É um contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, delegando a execução e exploração de um serviço público, mediante tarifas pagas pelos usuários destes serviços.
A concessionária fará os investimentos necessários e assumirá os riscos da exploração da atividade. O contrato a ser assinado será supervisionado pelo CEMMIL e regulado e fiscalizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), que poderá aplicar sanções e até mesmo encerrar a relação contratual com a empresa se ela não prestar os serviços adequadamente. 

Concessão pública comum é o contrato de longo prazo firmado entre a administração pública e uma empresa para executar e explorar economicamente um serviço público por determinado período. A empresa é escolhida por concorrência pública e é remunerada por meio de tarifas pagas pelos usuários. Em uma Parceria Público-Privada (PPP), o Poder Público deve bancar, ao menos, uma parcela dos custos. Existem duas formas de PPPs, a concessão administrativa e a concessão patrocinada. Ambas as modalidades adotam contratos com duração entre 5 e 35 anos, com compartilhamento de riscos entre o Poder Público e o parceiro privado. 

Não. Privatização ocorre quando o Poder Público vende uma empresa estatal ou a gestão de um serviço público para a iniciativa privada, que passa a ter total autonomia sobre as decisões e formas de atuação. Na concessão, a empresa vencedora tem regras a cumprir previstas em contrato e ao final do prazo o serviço volta para o controle do Poder Público. 

Serão de responsabilidade da concessionária os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final adequada dos resíduos gerados nos seis municípios participantes.

A futura concessionária irá implantar a estrutura necessária para o novo modelo funcionar, incluindo uma central de triagem mecânica, uma central de comercialização de material reciclável e uma unidade de tratamento de resíduos. A contratada irá adotar as tecnologias que considerar mais apropriadas para operar os serviços, especialmente para promover o tratamento mecânico-biológico dos resíduos orgânicos.

O somatório dos usuários dos municípios participantes gera um ganho de escala que viabiliza economicamente a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos por uma empresa privada. A contratação por um único município, principalmente os menores, é inviável financeiramente devido aos investimentos necessários e aos altos custos de operação. Os seis municípios participantes do projeto reúnem mais de 385 mil moradores, que geram cerca de 275 toneladas de resíduos por dia. 

Sim. Há uma grande parcela de resíduos recicláveis que não são separados pela população e que, portanto, não são aproveitados pela coleta seletiva. Com a implantação da Central de Triagem Mecânica será possível a separação das frações seca e úmida dos resíduos provenientes da coleta comum, possibilitando a reciclagem da parcela recolhida.  A coleta seletiva porta a porta também será iniciada ou ampliada em todos os municípios, com meta a ser alcançada de 90% de cobertura. Também será implantada uma rede de locais de entrega voluntária assistida (LEVAs) em todos os municípios participantes, iniciando com sete unidades e aumentando progressivamente até chegar a 23 LEVAs, distribuídos conforme o número de habitantes de cada município. A empresa contratada deverá atingir a meta de 40,75% de recuperação de resíduos secos e encaminhar para tratamento 39,1% da matéria orgânica gerada a partir do sexto ano do contrato de concessão.

O modelo em fase final de elaboração pela consultoria especializada é referencial, com o objetivo de estabelecer um padrão mínimo que consiga atingir as metas legais, que serão detalhadas no edital de concessão. Esse modelo está sendo estruturado a partir da avaliação de tecnologias consolidadas no mercado e com custos e investimentos bem definidos e previsíveis. O edital não irá indicar a tecnologia a ser utilizada pela futura concessionária. Cada empresa interessada poderá participar da licitação da concessão adotando a tecnologia de tratamento de lixo que considerar mais adequada, desde que não exceda a tarifa máxima de referência estabelecida, que atenda a legislação vigente e que alcance as metas e o padrão mínimo de qualidade determinados pelo projeto.  

As associações e cooperativas de catadores já existentes ou que serão criadas nos municípios serão valorizadas e incorporadas à gestão dos resíduos. Elas receberão o material reciclável coletado pela coleta seletiva realizada pela futura concessionária ou entregue pela população nos Locais de Entrega Voluntária Assistida (LEVAs) que serão implantados pela empresa vencedora. As associações e cooperativas realizarão a triagem, enfardamento e comercialização do material, viabilizando sua reintrodução na cadeia produtiva. Além disso, será criado o Fundo Ambiental, com aportes de recursos pela concessionária, a ser gerido pelo CEMMIL. Esse fundo fará investirá na manutenção da infraestrutura e na capacitação das organizações de catadores e realizará o pagamento pelos serviços prestados por elas.  

Assim como o cidadão já paga pelos serviços de abastecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica, com o início do novo modelo haverá a cobrança pelos serviços de gestão dos resíduos sólidos urbanos, como está previsto na Lei Federal 14.026/2020. O projeto está sendo estruturado tendo como base a modicidade tarifária, ou seja, os menores valores possíveis para financiar o novo sistema, que serão definidos tendo como parâmetro o consumo de água. Importante lembrar que vencerá a licitação a empresa que oferecer o maior desconto sobre as tarifas calculadas no projeto de modelagem.  

 O manejo correto dos resíduos sólidos gerados pela população impacta diretamente a saúde, já que inibe a proliferação de doenças, insetos e roedores. O aproveitamento energético e transformação dos resíduos orgânicos em composto orgânico reduz o volume depositado no aterro sanitário, aumentando sua vida útil e reduzindo a produção de gases de efeito estufa. O aumento do aproveitamento de materiais recicláveis evita a extração desnecessária de recursos naturais, poupando a natureza e gerando renda para os catadores. A disposição adequada dos rejeitos em aterros adequados evita a contaminação das águas subterrâneas dos lençóis freáticos. 

Os processos de tratamento de resíduos envolvem altos custos de investimento, em vista das tecnologias utilizadas e da complexidade de sua implantação. Os investimentos previstos são da ordem de R$ 283,7 milhões durante os 30 anos da concessão. Já os custos e despesas operacionais chegarão a R$ 1,5 bilhão no período do contrato.

A concessionária e as organizações de catadores ficarão responsáveis por promover programas de educação ambiental para orientar a população sobre a importância da gestão correta dos resíduos. O objetivo é conscientizar a população para gerar menos lixo e fazer a correta separação dos materiais recicláveis em casa para a coleta seletiva. O envolvimento dos cidadãos é premissa básica para o novo modelo alcançar a sustentabilidade necessária.

 Ao participar do novo modelo, que é previsto em lei, cada cidadão entenderá sua responsabilidade no processo, que envolve a redução da geração de resíduos e a correta separação dos materiais em casa. Essa contribuição dos cidadãos é essencial para a sustentabilidade das cidades e do planeta como um todo. A gestão correta dos resíduos também impactará diretamente a saúde pública, ao eliminar focos de doenças, e também o meio ambiente, com a diminuição da poluição do ar e dos cursos de água. O modelo a ser implantado proporcionará melhorias das condições de trabalho e de renda para as famílias de catadores de materiais recicláveis.