Pareceres

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16/04/2024 Orientação técnica - SIM-POA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
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22/05/2023 Contratação de pessoal – cargo em comissão ou função gratificada
24/04/2023 Possibilidade de cessão de bens móveis e imóveis aos consórcios pelos municípios consorciados
06/03/2023 Possibilidade legal de que o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
07/01/2023 Necessidade de lei específica para criação de vagas de emprego em ente privado da Administração